Artigo 23.º — Entrada em Vigor

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estabelece, no seu artigo quarto o princípio da equivalência jurídica.

Conforme preconiza o número um deste artigo o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

O número dois do mesmo artigo refere que o valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

O artigo oitavo da supracitada lei estabelece, ainda, que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (Assembleia de Freguesia).

A presente fundamentação económico-financeira, pretende dar cumprimento ao disposto na alínea c) do número dois do artigo oitavo da referida lei mencionada (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro).

A estimativa do custo da contrapartida envolveu a recolha de informação relativa ao tempo despendido na execução das várias tarefas, por cada um dos seus intervenientes, através de informação contabilística, tendo-se definido tempos padrões em minutos, face ao tempo que é despendido na execução de cada tarefa.

O custo em mão-de-obra direta foi estimado considerando o valor da remuneração por minuto em 2023 dos intervenientes no processo de cada taxa, incluindo a compensação para encargos e senhas de presença dos membros dos órgãos executivo e deliberativo.

Relativamente a cada taxa, estimou-se um custo com os custos indiretos/encargos gerais anuais, que são constituídos pelas despesas da Freguesia na sua atividade corrente, nomeadamente, os encargos com as instalações, com a limpeza e higiene, com o material de escritório, com as comunicações, com os seguros e com a assistência técnica. Os encargos gerais foram associados aos minutos de trabalho inerentes a cada tarefa.

O custo específico consiste num custo diretamente relacionado com a taxa que, pela sua natureza, não é comum às restantes, nem se enquadra em nenhum dos outros dois referenciais - mão-de-obra direta e custos indiretos/encargos gerais.

O coeficiente de desincentivo é aplicado no sentido de não se estimular a prática de certos atos ou operações, caso em que o coeficiente é superior a um.

O coeficiente de incentivo é aplicado no sentido de se estimular a prática de certos atos ou operações, caso em que o coeficiente é inferior a um.

O custo total ponderado resulta da aplicação dos critérios de desincentivo/incentivo face aos custos totais.

O custo suportado pela Freguesia tem um caráter social e aplica-se quando a natureza da taxa faça com que a autarquia cobre uma taxa inferior ao seu custo efetivo. A percentagem que aí estiver referenciada consiste na redução que a taxa vai ter.

Da conjugação dos diferentes custos apurados e da aplicação do coeficiente de benefício e do custo suportado pela Freguesia, resulta um custo final.

Os quadros de suporte à justificação económico-financeira foram presentes à reunião da Assembleia de Freguesia e integram o processo administrativo em arquivo nos serviços administrativos da Sede da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista.

316560356