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Artigo 37.º — Regime

Vigente desde: 06/07/2021
  1. 1 -Nos espaços agrícolas só são permitidas novas edificações desde que se destinem a habitação permanente do proprietário dessa parcela e desde que a parcela tenha uma área igual ou superior a 2 ha devendo obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Índice de utilização do solo - 0,02;
    2. b)Índice de ocupação do solo - 0,015;
    3. c)Número máximo de pisos - 2;
    4. d)Altura da edificação máxima - 6 m;
    5. e)Altura da fachada - 7,5 m.
  2. 2 -Nos espaços agrícolas são permitidas as obras de recuperação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
    1. a)A ampliação não pode exceder 30 % da área de implantação da construção existente, podendo atingir um máximo de 400 m2 de área de construção;
    2. b)Área total de implantação - 200 m2;
    3. c)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
    4. d)Altura da fachada - 7,5 m ou existente.
  3. 3 -Nos espaços agrícolas são permitidas as obras de recuperação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem ao turismo no espaço rural e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
    1. a)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
    2. b)Altura da fachada - 7,5 m ou existente.
  4. 4 -Nos espaços agrícolas é ainda permitido a construção, recuperação e ou ampliação de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos seguintes requisitos:
    1. a)Área total de implantação - 60 m2;
    2. b)Número máximo de pisos - 1;
    3. c)Altura da edificação máxima - 3 m;
    4. d)Altura da fachada - 4,5 m;
    5. e)A área total de implantação e a altura da fachada poderão eventualmente ser ultrapassadas desde que tal seja técnica e economicamente justificado.
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