- 1 -O espaço com vocação edificável identificado na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Albufeira da Aguieira corresponde à área contígua ao aglomerado de Falgaroso do Maio.
- 2 -Para este espaço deve ser elaborado plano de pormenor, o qual deverá observar os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos no Capítulo III do presente regulamento.
- 3 -Até à publicação do plano de pormenor referido no número anterior, o regime de edificabilidade nesta área é o estabelecido nos artigos 37.º ou 38.º, consoante o caso.
Artigo 39.º — Definição e regime
Vigente desde: 06/07/2021