- 1 -O Conselho Municipal de Habitação de Setúbal, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa assegurar a participação dos parceiros sociais do setor da habitação na política municipal de habitação.
- 2 -O Conselho é o órgão consultivo do Município de Setúbal no apoio à tomada de decisões em matéria de habitação.
Artigo 1.º — Conselho Municipal de Habitação de Setúbal
Vigente desde: 27/08/2020