São atribuições do Conselho:
- a)Pronunciar-se sobre a estratégia e as prioridades da política municipal de habitação
- b)Incentivar o diálogo e a cooperação institucional entre os vários agentes do setor da habitação, a administração municipal e os responsáveis autárquicos;
- c)Promover a participação das comunidades locais e a organização de moradores no debate e acompanhamento dos processos habitacionais;
- d)Formular propostas e dar contributos específicos no sentido de contribuir para a garantia do direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação.