Art.º 25 · Aviso n.º 12538/2020 — Obras de Escassa Relevância Urbanística

1 -São consideradas obras de escassa relevância urbanística, as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico, de acordo com o disposto na alínea l) do artigo 2.º do RJUE.
2 -Desde que localizadas em áreas de sensibilidade arqueológica e envolvendo revolvimento do subsolo, estas intervenções não dispensam parecer prévio, no que respeita a eventuais condicionantes de salvaguarda do património arqueológico, a emitir pelos serviços de Arqueologia da Câmara Municipal.
3 -Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, podem ser consideradas obras de escassa relevância urbanística, nomeadamente as seguintes:
1. a)Arranjos de logradouros tais como ajardinamento e pavimentação, desde que, não preveja o abate de árvores de espécie vegetal protegida, nem ultrapasse as áreas máximas de impermeabilização estabelecidas em alvará de loteamento ou instrumento de gestão territorial em vigor;
2. b)Tanques até 1,2 m de altura, desde que não confinem com o espaço público;
3. c)Rampas de acesso para deficientes motores e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro do logradouro ou edifícios;
4. d)Estruturas descobertas para grelhadores, desde que a área de implantação não exceda 3 m2, a altura relativamente ao solo, com exceção da chaminé, não exceda 1,80 m, não confinem com arruamento público e cumpram, quanto à exaustão de fumos, o disposto no artigo 113.º de RGEU, sem prejuízo de uma adequada inserção urbana;
5. e)A edificação de estufas destinadas à produção agrícola ou de apoio à atividade agrícola, quando situadas fora dos perímetros urbanos, sendo de construção ligeira facilmente desmontável ou removível, com ligações ao solo de caráter pontual, excluindo-se fundações contínuas, sem impermeabilização do solo e infraestruturas de caráter permanente, com índice de implantação máximo de 50 %, altura máxima de 3 metros e que salvaguarde o afastamento de 15 metros à via pública e de 5 metros às parcelas contíguas, sem prejuízo do cumprimento das servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
6. f)A edificação de pérgulas em lotes ou parcelas de terreno, com altura não superior a 2,50 m e com índice de ocupação inferior a 5 %.
7. g)Vedações com prumos e rede, até à altura máxima de 1,80 m, afastadas do eixo da via, a edificar no terreno do proprietário, e que garanta o afastamento mínimo ao eixo da via de 4 metros.
8. h)Abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda cuja área não seja superior a 4 m2 e com altura inferior a 1,80 m.
9. i)A primeira construção isolada em prédio inserido em solo classificado como rústico, face à nova terminologia do DL n.º 80/2015, de 14 de Maio (RJIGT), com área de implantação máxima de 60 m2, altura máxima de fachada de 3 metros, implantada pelo menos a 20 metros do arruamento público e a 3 m dos prédios contíguos.
10. j)As edificações contíguas ou não ao edifício principal, com altura máxima de fachada de 2,80 m, com área de implantação não superior a 15 m2, não ultrapassando o total de anexos 5 % da área do lote ou parcela, e que não ponha em causa a garantia dos afastamentos e do índice de ocupação regulamentares.
11. k)A edificação de equipamento lúdico ou de lazer, em estrutura descoberta, associado à edificação principal, com área inferior a esta última.
12. l)A instalação de aparelhos de exaustão de fumos, ar condicionado, ventilação e aquecimento central (AVAC), desde que cumulativamente cumpram os seguintes requisitos:
  1. i)Não sejam visíveis do espaço público.
  2. ii)Não prejudiquem a estética do edificado;
  3. iii)Seja garantida a insonorização dos mesmos;
  4. iv)Seja garantida a recolha dos líquidos resultantes do seu funcionamento.
13. m)A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores.
14. n)A demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, após notificação da Câmara Municipal para o efeito, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 89.º do RJUE.
4 -O somatório de todas as áreas impermeabilizadas, incluindo a da edificação principal, piscinas, anexos e todas as obras de escassa relevância urbanística, não pode exceder o índice máximo de impermeabilização de 75 %, salvo nos casos em que a envolvente apresente um maior índice de impermeabilização, devidamente comprovado.

Artigo 25.º — Obras de Escassa Relevância Urbanística