- 1 -O presente regulamento estabelece os procedimentos e condições para a atribuição de licenças e concessões conducentes à utilização privativa de recursos hídricos nas praias identificadas como águas balneares do concelho de Cascais (“Regulamento”).
- 2 -O disposto no presente Regulamento é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, nas praias não classificadas como balneares existentes no concelho de Cascais, cuja gestão compete ao Município ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/06/2024