- 1 -Compete à Câmara Municipal a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo devidamente fundamentada.
- 2 -A desclassificação do arvoredo segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação.
- 3 -Os atos de classificação e de desclassificação de arvoredo de Interesse Municipal, são comunicados ao ICNF, I. P.
Artigo 22.º — Declaração de Interesse Municipal
Vigente desde: 19/06/2024