O Município da Chamusca considera, no âmbito do presente Regulamento, que devem ser preservados os exemplares de qualquer espécie, que não seja considerada infestante, com perímetro (PAP) igual ou superior a 200 cm, bem como outro património vegetal com relevância preponderante para o município.
Artigo 28.º — Da preservação de exemplares notáveis
Vigente desde: 19/06/2024