- 1 -A competência para a validação dos recursos a abater cabe à comissão técnica nomeada pelo/a Presidente da ESEL ouvido o Conselho Técnico-Científico (CTC) da ESEL;
- 2 -A comissão é composta por 4 elementos propostos pelo CTC e 1 elemento do CDB
- 3 -Cabe à comissão técnica lavrar ata da decisão e da sua fundamentação.
Artigo 10.º — Comissão técnica para abate
Vigente desde: 03/07/2023