- 1 -O abate dos recursos eletrónicos, CDs, DVDs e vídeos, obedece aos critérios gerais do abate, enunciados no artigo 4.º;
- 2 -Recursos eletrónicos não utilizados nos últimos 5 anos e sem valor histórico.
Artigo 7.º — Critérios específicos para abate de recursos eletrónicos, CDs e DVDs
Vigente desde: 03/07/2023