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Artigo 53.º — Captações públicas de águas subterrâneas

Vigente desde: 16/07/2009
  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido na legislação aplicável, são estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações públicas de águas subterrâneas:
    1. a)Perímetros de protecção próxima, definidos por um raio de 20 m em torno da captação;
    2. b)Perímetros de protecção à distância, definidos por um raio de 100 m em torno da captação.
  2. 2 -Os perímetros fixados no número anterior poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos.
  3. 3 -Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:
    1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
    2. b)Linhas de água não revestidas;
    3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
    4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
    5. e)Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema de captação;
    6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
  4. 4 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir ou executar-se:
    1. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
    2. b)Outras captações;
    3. c)Regas com águas negras e acções de adubação;
    4. d)Instalações pecuárias;
    5. e)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos;
    6. f)Indústrias que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos anti-poluição de que possam dispor;
    7. g)Instalações sanitárias;
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