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Artigo 27.º — Parâmetros Urbanísticos

Vigente desde: 16/07/2009

Os parâmetros urbanísticos aplicáveis nas áreas de comércio, serviços e equipamentos complementares são os definidos na Planta de Implantação, Planta de Espaço Público - Infra-estruturas e equipamentos urbanos, Perfis AA', BB', CC', DD', EE', FF', GG', II' e JJ' e documentos do Plano.

  1. 1 -Comércio/Serviços/Equipamentos Complementares (Lotes L26 e L30
    1. a)Área de uso predominantemente comercial, serviços e equipamentos complementares de acordo com o artigo 25.º Constituído por 2 lotes.
    2. b)A área bruta de construção máxima é a definida na Planta de Implantação
    3. c)A cota de pavimento e a cota altimétrica máxima são as definidas na Planta de Implantação, Planta de Espaço Público - Infra-estruturas e equipamentos urbanos, Perfis AA', BB', CC', DD', EE', FF', GG', II' e JJ'.
    4. d)A volumetria deve ser de acordo com o definido na Planta de Implantação e Perfis AA', BB', CC', DD', EE', FF', GG', II' e JJ'.
    5. e)Os logradouros devem cumprir o disposto no artigo 14.º
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