- 1 -Não são permitidos Postos de Transformação no espaço público.
- 2 -Os proprietários das parcelas cederão gratuitamente o espaço construído necessário, dentro dos edifícios, para a instalação de postos públicos de seccionamento e transformação de energia, de acordo com os requisitos regulamentares, quando necessário.
Artigo 9.º — Postos de transformação
Vigente desde: 16/07/2009