- 1 -Na área de intervenção do Plano, a Carta Municipal do Património compreende os seguintes bens culturais imóveis assinalados na Planta de implantação:
- a)CMP 49.27 - Conjunto de três edifícios/Rua da Boavista, 81-81D; Rua da Boavista 83-83D e Rua do Instituto Industrial, 22-22D; Rua do Instituto Industrial, 18-18G - Bem de valor patrimonial de referência;
- b)CMP 49.28 - Edifício de habitação plurifamiliar/Rua da Boavista, 67A-69B - Bem de valor patrimonial relevante;
- c)CMP 49.29 - (Antiga) Abegoaria Municipal também designada por (Antigas) Instalações do Departamento de Higiene Urbana da CML/Rua da Boavista 1-11 - Bem de valor patrimonial relevante;
- d)CMP 49.70 - Conjunto arquitetónico - Eixo urbano S. Paulo/Boavista (parte)/Rua da Moeda, 11; Rua de S. Paulo, 91-129; Rua da Boavista, 1-77 - Bem de valor patrimonial relevante;
- e)CMP 49.73 - Edifício de habitação plurifamiliar com fachada de azulejo/Rua da Boavista 51-59 - Bem de valor patrimonial de referência;
- f)CMP 49.74 - Fundação Portuguesa das Comunicações e Museu das Comunicações também designada por Antiga fábrica Henry Vaultier e Cª ou por Antiga Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones/Rua do Instituto Industrial, 16-16B/Rua D. Luís I, 22 - Bem de valor patrimonial de referência;
- g)CMP 49.75 - Conjunto de seis edifícios de habitação plurifamiliar/Rua Dom Luís I, 1-1F e Praça D. Luís, 22-27; Praça D. Luís 13-21, 6-12; Praça D. Luís 1-5 e Avenida 24 de Julho, 3-3H; Avenida 24 de Julho, 4-4E, 6-6B - Bem de valor patrimonial de referência.
- 2 -As intervenções em bens da Carta Municipal do Património obedecem ao disposto na presente secção cumulativamente com as restantes disposições do Plano que com elas sejam compatíveis, aplicando-se o regime mais restritivo.
Artigo 12.º — Bens da Carta Municipal do Património
Vigente desde: 07/07/2021