Art.º 114 · Aviso n.º 12634/2025/2 — Fundamento da escusa e suspeição

1 -Os membros da câmara municipal, dirigentes e trabalhadores municipais devem pedir dispensa de intervir em procedimento ou em ato ou contrato quando ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão e, designadamente:
1. a)Quando, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele, do seu cônjuge ou de pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges;
2. b)Quando o titular do órgão ou agente, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, ou algum parente ou afim na linha reta, for credor ou devedor de pessoa singular ou coletiva com interesse direto no procedimento, ato ou contrato;
3. c)Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim na linha reta;
4. d)Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão, dirigente ou trabalhador, ou o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, e a pessoa com interesse direto no procedimento, ato ou contrato;
5. e)Quando penda em juízo ação em que sejam parte o titular do órgão, dirigente ou trabalhador, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente em linha reta ou pessoa com quem viva em economia comum, de um lado, e, do outro, o interessado, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente em linha reta ou pessoa com quem viva em economia comum.
2 -Com fundamento semelhante, pode qualquer interessado na relação jurídica procedimental deduzir suspeição quanto aos membros da câmara municipal, dirigentes e trabalhadores que intervenham no procedimento, ato ou contrato.

Artigo 114.º — Fundamento da escusa e suspeição