Artigo 160.º — Valores em caixa

Vigente desde: 16/05/2025

1 -Em caixa, na Tesouraria, podem existir os seguintes meios de pagamento na moeda com curso legal no território nacional:
1. a)Notas de banco;
2. b)Moedas metálicas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales postais.
2 -É proibida a existência em caixa na Tesouraria de:
1. a)Cheques pré-datados;
2. b)Cheques sacados por terceiros e devolvidos pelas instituições bancárias; c) Vales à caixa.