- 1 -Os fundos de maneio representam pequenas quantias de dinheiro atribuídas a trabalhadores para se fazer face ao pagamento de pequenas despesas, urgentes, inadiáveis e imprevistas.
- 2 -Os Fundos de Maneio são individuais e cada titular é pessoalmente responsável pela sua utilização e reposição.
Artigo 167.º — Definição
Vigente desde: 16/05/2025