- 1 -Os dirigentes e demais funcionários são responsáveis pela assunção de encargos com infração das normas legais aplicáveis à realização das despesas, nos termos da legislação e deste regulamento.
- 2 -Os dirigentes e funcionários que determinem a execução de serviços em infração às normas ou realizarem despesas para as quais não exista dotação orçamental ou, havendo-a, nela não tenha cabimento, são responsáveis pelo pagamento das despesas efetuadas, independentemente do procedimento disciplinar a que ficam sujeitos e da eventual responsabilidade criminal.
- 3 -A violação das regras estabelecidas neste regulamento, sempre que indicie infração disciplinar, dará lugar à instauração do competente procedimento.
Artigo 224.º — Responsabilidade funcional
Vigente desde: 16/05/2025