- 1 -O Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia, adiante designado por Plano, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro e do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, tem por objeto a ocupação, uso e transformação do solo na área delimitada na planta de implantação, com as seguintes confrontações principais:
Norte - Avenida Capitão Homem Ribeiro;
Sul - Rua José Branquinho, Rua D. José da Cruz Moreira Pinto, Rua Serpa Pinto, Rua Major Monteiro Leite e Rua do Arco;
Nascente - Avenida do Fontelo;
Poente - Rua José Branquinho.
- 2 -O Plano tem como objetivos:
- a)A reformulação do Recinto da Feira de S. Mateus;
- b)A requalificação da zona urbana envolvente do Rio Pavia;
- c)A criação de um Parque Linear ao longo do Rio Pavia;
- d)Estabelecer uma ligação entre o Centro Histórico e a Cava do Viriato.
- 3 -Para a prossecução dos objetivos enunciados no número anterior, o Plano procede à transformação da situação fundiária da sua área de intervenção.
Artigo 1.º — Âmbito territorial e objetivos
Vigente desde: 07/08/2019