Artigo 2.º — Conformidade com o Plano Diretor Municipal

Para a área de intervenção do presente Plano, encontra-se em vigor o Plano Diretor Municipal de Viseu, adiante designado por PDM, publicado através do Aviso n.º 12115/2013, no Diário da República N.º 188, 2.ª série, de 30 de setembro, o qual foi objeto de suspensão parcial e estabelecimento de medidas preventivas publicadas sob o aviso n.º 6287/2016, no Diário da República n.º 96, 2.ª série, de 18 de maio e de correção material publicada através do aviso n.º 8560/2016, no Diário da República, n.º 129, 2.ª série, de 7 de julho.