Artigo 11.º — Quórum

Vigente desde: 16/05/2025

1 -O Conselho só pode funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o/a Presidente dá a reunião por encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.