Artigo 12.º — Espaço agrícola indiferenciado

Vigente desde: 23/10/2017

1 -Espaço agrícola indiferenciado é um espaço no interior do PIERVS sem uso produtivo.
2 -Este espaço está classificado no PDM de Estremoz como espaço florestal e rege-se pelo disposto nos artigos 28.º e 29.º deste instrumento de gestão territorial.
3 -O espaço agrícola indiferenciado está condicionado pela classificação de Proteção ao risco de incêndio - classe de risco de incêndio alta a muito alta, sendo o seu uso regulado pelo artigo 15.º do PDM de Estremoz.