- 1 -A Comissão de Avaliação de Bens Móveis é presidida pelo Presidente da Câmara, ou por quem ele delegar essa competência, e deverá ser constituída por três elementos, a nomear pelo órgão executivo, com o melhor conhecimento do valor de mercado.
- 2 -Caso o quadro de pessoal da autarquia não comporte as áreas de especialização necessárias à avaliação, poder-se-á recorrer a especialistas externos que demonstrem possuir experiência na matéria, ou à aquisição de outros serviços a terceiros.
Artigo 26.º — Comissão de Avaliação de Bens Móveis
Vigente desde: 22/01/2026