- 1 -O apoio à aquisição de livros escolares fixado no quadro n.º 2 incide sobre o preço dos livros adoptados pelas respectivas escolas.
- 2 -O apoio à aquisição de material escolar fixado no quadro n.º 2 incide sobre o custo médio do material escolar de referência, nos termos da informação prestada, anualmente, pelas respectivas escolas.
- 3 -A comparticipação do Município de Alter do Chão nos encargos com as aquisições de livros e de material escolar só é efectuada mediante a apresentação, no serviço responsável pelos pagamentos, dos documentos justificativos da realização da despesa.
- 4 -A comparticipação do Município de Alter do Chão nos encargos com a aquisição de livros, nos termos dos números anteriores, não ocorre nos casos de insucesso escolar, desde que o estabelecimento de ensino, no ano lectivo imediato, adopte os mesmos livros escolares e estes sejam reutilizáveis.
Artigo 4.º — Aplicação das comparticipações
Vigente desde: 20/07/2009