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Artigo 25.º — Conselho científico

Vigente desde: 31/08/2020
  1. 1 -O conselho científico (CC) das faculdades é constituído por um número ímpar de membros, não inferior a 11 e não superior a 25.
  2. 2 -Os membros do conselho científico são eleitos de entre os professores e os investigadores de carreira, caso estes existam, e de entre os docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à universidade;
    1. 2.1 -O processo de eleição dos membros do conselho científico consta do regulamento interno da faculdade, o qual assegura a representação dos vários ciclos de estudos na composição deste órgão e o respeito pelas percentagens legalmente previstas para a participação de investigadores;
    2. 2.2 -Os membros eleitos do conselho científico têm um mandato bienal, eventualmente renovável;
    3. 2.3 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido para cada faculdade, o conselho é composto pelo conjunto das mesmas.
  3. 3 -A presidência do conselho científico é assegurada pelo diretor da faculdade, que a pode pontualmente delegar num dos coordenadores de ciclo de estudos.
  4. 4 -São competências do conselho científico, entre outras:

    (a) Pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação da política educativa, de ensino e de investigação da faculdade;

    (b) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

    (c) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os seus planos de estudo;

    (d) Dar parecer sobre creditação de formação e de experiência profissional;

    (e) Propor ou pronunciar-se sobre a organização de provas académicas para progressão na carreira docente e a constituição dos respetivos júris.

    (f) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

    (g) Propor ou pronunciar-se sobre a atribuição de prémios escolares;

    (h) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

    (i) Dar parecer sobre o perfil curricular dos docentes a recrutar para o quadro da faculdade;

    (j) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-o ao diretor da faculdade e à homologação do reitor

    (k) Aprovar o regulamento do seu funcionamento.

  5. 5 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

    (a) A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

    (b) A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem candidatos.

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