Artigo 35.º — Regime de matrícula

Vigente desde: 31/08/2020

1 -A matrícula é o ato administrativo que garante o direito à inscrição num determinado ciclo de estudos.
2 -A matrícula realiza-se no período indicado no cronograma escolar e a sua efetivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação da respetiva taxa administrativa.