- 1 -A inscrição é o ato pelo qual o estudante ganha direito à frequência de um determinado ano ou de uma determinada unidade curricular de um ciclo de estudos.
- 2 -A inscrição é anualmente renovada e está sujeita ao pagamento da respetiva taxa administrativa.
Artigo 36.º — Regime de inscrição
Vigente desde: 31/08/2020