Art.º 15 · Aviso n.º 12724/2024/2 — Prossecução do Interesse Público

1 -Os destinatários deste Código devem atuar em defesa e na prossecução do interesse público, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, pelas leis e direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2 -As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para os quais foram conferidas pelas disposições legais, devendo os destinatários deste Código abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal e que não sejam motivados pelo interesse público.

Artigo 15.º — Prossecução do Interesse Público