Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Montemor-o-Novo.
Para efeitos do presente Código, entende-se por:
Os destinatários deste Código encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos
Os destinatários deste Código devem atuar em conformidade com os princípios constitucionais e no rigoroso respeito pelas leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, e zelar para que as decisões suscetíveis de afetar os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e o seu conteúdo seja conforme com a Lei.
As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para os quais foram conferidos pelas disposições legais devendo os destinatários deste Código abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.
Os destinatários deste Código devem prestar as informações e os esclarecimentos de forma clara, simples, cortês, transparente e rápida, dentro dos limites da lei e regulamentos em vigor.
Os destinatários deste Código, no exercício da atividade administrativa, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Os destinatários deste Código, no âmbito do exercício, das suas funções devem, designadamente:
Na tomada de decisões, os destinatários deste Código devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.
O Município de Montemor-o-Novo, através de todos os destinatários deste Código designados ou nomeados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
No seu relacionamento com os fornecedores, os destinatários deste Código devem ter sempre presente que o Município se pauta por honrar os seus compromissos com fornecedores de produtos, serviços ou empreitadas de obras públicas, e exige da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.
Cabe ao Presidente da Câmara ou a quem este delegue competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:
Todos os destinatários deste Código devem comunicar, de imediato, ao seu superior hierárquico ou ao Presidente da Câmara Municipal quaisquer factos praticados em violação do disposto no presente Código de Conduta dos quais tenham conhecimento.
Todos quantos se aplique este Código, em particular os que desempenhem funções de direção, chefia ou de coordenação, devem evidenciar uma atuação exemplar, perante os demais trabalhadores, cidadãos e entidades, no tocante à adesão às regras estabelecidas no presente Código, promovendo o seu respeito e observância.
São revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código.
ANEXOS
ANEXO I
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o n.º 8, do artigo 23.º do presente Código)
N.º de registo: ___
Nome do aceitante: ___
Nome da Entidade/Pessoa ofertante: ___
Descrição do bem/serviço (*): ___
Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor): ___
Valor estimado: ___
Material e dimensões: ___
Localização do bem/prestação do serviço: ___
Circunstâncias da aceitação da oferta: ___
Data da entrega/prestação de serviço: ___
Observações: ___
(*) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário.
Assinatura do aceitante
___
Montemor-o-Novo, ... de …de 20…
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflito de Interesses
(Em cumprimento da alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º do Cód. de Éticae Conduta do Município de Montemor-o-Novo)
Eu, ... (nome completo), com o n.º mecanográfico …, a exercer funções de … (carreira/categoria/cargo) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, declaro para os devidos efeitos que, tendo em conta …(concretizar a situação que no entender do(a) signatário(a) configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa) considero que o meu envolvimento direto, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento …, se encontra condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e de Conduta do Município de Montemor-o-Novo, assim como nas demais disposições legais e regulamentares, não poderá participar no referido processo/procedimento.
Montemor-o-Novo, ... de …de 20…
O Declarante
...
317509969