Art.º 43 · Aviso n.º 12724/2024/2 — Sanções disciplinares

1 -Conforme o disposto no artigo anterior, o incumprimento, por parte daqueles a quem este Código se aplica, das regras aí contidas, poderá dar lugar à aplicação das seguintes sanções disciplinares, nos termos do disposto no artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão;
4. d)Despedimento disciplinar ou demissão.
2 -Aos titulares de cargos políticos e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.
3 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.
4 -As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.

Artigo 43.º — Sanções disciplinares