- 1 -O presente Código de Ética e de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado página oficial na Internet do Município de Montemor-o-Novo.
- 2 -O presente Código deve ser revisto a cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município de Montemor-o-Novo que justifique a revisão dos seus elementos.
ANEXOS
ANEXO I
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o n.º 8, do artigo 23.º do presente Código)
N.º de registo: ___
Nome do aceitante: ___
Nome da Entidade/Pessoa ofertante: ___
Descrição do bem/serviço (*): ___
Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor): ___
Valor estimado: ___
Material e dimensões: ___
Localização do bem/prestação do serviço: ___
Circunstâncias da aceitação da oferta: ___
Data da entrega/prestação de serviço: ___
Observações: ___
(*) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário.
Assinatura do aceitante
___
Montemor-o-Novo, ... de …de 20…
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflito de Interesses
(Em cumprimento da alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º do Cód. de Éticae Conduta do Município de Montemor-o-Novo)
Eu, ... (nome completo), com o n.º mecanográfico …, a exercer funções de … (carreira/categoria/cargo) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, declaro para os devidos efeitos que, tendo em conta …(concretizar a situação que no entender do(a) signatário(a) configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa) considero que o meu envolvimento direto, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento …, se encontra condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e de Conduta do Município de Montemor-o-Novo, assim como nas demais disposições legais e regulamentares, não poderá participar no referido processo/procedimento.
Montemor-o-Novo, ... de …de 20…
O Declarante
...
317509969