É aditado ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita o Anexo I com a seguinte redação:
«Anexo I
Carta de definição de zonas rurais e urbanas no Concelho da Moita
(a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º)
(ver documento original)
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