O Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município de Rio Maior é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro complementada pela Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor e da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação em vigor.