Art.º 14 · Aviso n.º 12733/2023 — Distribuição de Atividades por Águas Balneares

1 -São Praias de águas balneares, São Julião, Magoito, Maçãs, Praia Grande, Adraga, Azenhas do Mar e outras que venham a ser designadas pela APA.
2 -Nas praias referidas no número anterior podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:
1. a)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) e exploração de apoios de praia amovíveis (APM, AB, APPD e AR);
2. b)Eventos pontuais: Desportivos, Recreativos, Culturais e Cerimoniais;
3. c)Venda ambulante tipo "Saco às Costas;
4. d)Massagens;
5. e)Filmagens e Sessões Fotográficas;
6. f)Ação Promocional, Publicidade;
7. g)Limpeza de Praia ou iniciativas similares;
8. h)Desportos de "deslize" (surf e modalidades afins), podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:
  1. i)Formação de surf, bodyboard, windsurf e kitesurf e outros desportos de deslize (Escola) e aluguer de equipamento ou outro material flutuante, Escola;
  2. ii)Stand Up Paddle (SUP);
  3. iii)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) e exploração de Apoio de Praia para a Prática Desportiva Amovível (APPD);
  4. iv)A exploração de Apoio de Praia para a Prática Desportiva Amovível (APPD) deve estar associada a uma escola licenciada.
9. i)Equipamentos ou plataformas amovíveis;
10. j)Outras atividades e pedidos.
3 -A Câmara Municipal, ouvida a Autoridade Marítima pode, mediante deliberação, estabelecer zonas onde é restringido, condicionado ou proibido o exercício de atividades, designadamente da venda ambulante com caráter itinerante, publicitando-as no Portal Municipal e por Edital afixado nos locais de estilo.
4 -A competência da Câmara Municipal referida no número anterior é suscetível de delegação no Presidente da Câmara e subdelegação somente nos Vereadores.

Artigo 14.º — Distribuição de Atividades por Águas Balneares