- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas e, quando necessário, os procedimentos necessários à gestão das praias marítimas do Município de Sintra, integradas no domínio público hídrico do Estado, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.
- 2 -Os atos permissivos legalmente previstos no diploma referido no número anterior podem revestir-se das modalidades de concessão, licença ou autorização.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 03/07/2023