Art.º 42 · Aviso n.º 12733/2023 — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Prática de surf e modalidades afins

1 -Objetivos
Tendo presente que a atividade nas praias promovidas pelas Escolas de Surf e modalidades afins, a operar no concelho de Sintra é uma realidade que importa sistematizar, dado o seu grande incremento nos últimos anos;
Apresenta-se nos pontos seguintes critérios para atribuição de licença, fundamental para evitar situações de conflito e de falta de segurança para os banhistas;
Importa proporcionar igualdade de condições de operação nas praias às Escolas de Surf em atividade;
2 -Licença para a realização de formação de Surf e modalidades afins
1. a)As escolas de Surf que pretendem fazer formação nas praias na área de jurisdição do concelho de Sintra deverão requerer o licenciamento através do formulário adequado.
2. b)O licenciamento deve ser efetuado para o período da época balnear e para o período fora da época balnear, definidos na competente Portaria, através do formulário adequado.
3 -Condições de Licenciamento
1. a)Identificação do Promotor
2. b)Parecer dos termos de segurança a emitir pela Capitania do Porto de Cascais;
3. c)Declaração da situação contributiva e tributária;
4. d)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes pessoais decorrentes da atividade desenvolvida e de responsabilidade civil que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por sinistros ocorridos no decurso da prestação de serviço;
5. e)Declaração do concessionário, se aplicável;
6. f)Planta à escala de 1/2000, devidamente legendada, com a localização da ocupação, se aplicável;
7. g)Planta de implantação e alçados, devidamente legendados, com a definição dos materiais, cores, localização de todos os equipamentos e estruturas a instalar, se aplicável;
8. h)Fotocópia da certidão permanente ou da certidão da conservatória do registo comercial, se aplicável;
9. i)Comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT);
10. j)Cópia do certificado de reconhecimento do operador e dos treinadores pela Federação Portuguesa de Surf ou modalidades afins;
11. k)Cópia do certificado dos treinadores de desportos habilitados, nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto;
12. l)Plano de emergência, incluindo: contactos de emergência, procedimentos a adotar pelo operador em situação de emergência, lista dos colaboradores, contactos de emergência, localização da caixa de primeiros socorros.
4 -Definição e número de corredores móveis para atividade aquática
1. a)Entende-se por corredor móvel, um corredor de largura igual ou inferior a 30 % da frente de praia, perpendicular à linha de água, que se estende do areal até dentro de água, a localizar na zona mais adequada da praia em função das condições do mar para as aulas de surf e modalidades afins;
2. b)No caso de se verificar situações de violação de segurança com os banhistas/e ou formandos da atividade de surf, o município de Sintra reserva para si a possibilidade de alterar o n.º de corredores de surf previstos;
3. c)Para cada uma das praias autorizadas, são definidos os corredores móveis de acordo com edital anual;
5 -Regras de utilização dos "Corredores móveis para atividade aquática"
1. a)Só pode ser utilizado o número de corredores definidos para cada praia;
2. b)Os corredores, serão sinalizados com bandeiras identificativas das escolas licenciadas para o efeito, que na altura estiverem a exercer a sua atividade;
3. c)Cada aula ministrada na praia terá a duração máxima de 2 horas e a utilização dos corredores disponíveis será feita pela ordem de chegada das escolas à praia. O n.º máximo de alunos por corredor é de 24;
4. d)Cada escola só pode utilizar um corredor por praia, exceto se existirem vários corredores desocupados nessa praia, podendo nesse caso a mesma escola ocupar mais do que um corredor, até chegar outra escola. Nesta situação a escola que estiver a ocupar os dois corredores deverá deixar um livre para a escola que chegou mais tarde;
5. e)As bandeiras identificativas das escolas serão colocadas nos corredores disponíveis por ordem de chegada à praia;
6. f)Cada escola quando estiver a utilizar um corredor, deve utilizar lycras coloridas, com a identificação da escola, alunos e formador;
7. g)Cada corredor terá de respeitar sempre o rácio de um treinador para um máximo de 8 alunos maiores de 12 anos;
8. h)Para idades inferiores a 12 anos, o rácio de um treinador para um máximo de 4 alunos;
9. i)Em situações de classes com alunos de idades referidas nos dois pontos anteriores deve ser cumprido, o rácio de um treinador para 6 alunos.
10. j)O mesmo corredor pode ser partilhado por mais do que uma escola, desde que acordado pelas respetivas escolas e não exceda o limite máximo referido na alínea c) assim como seja mantida a relação do número de alunos por treinador. Nesta situação cada escola deverá cumprir com os respetivos rácios treinador/alunos mencionados nas alíneas f), g), h) e i).
11. k)Quando um corredor for partilhado por mais do que uma escola, as bandeiras da escola que iniciou mais tarde a atividade, deverão ficar imediatamente atrás, no sentido do mar para a terra, das bandeiras da escola que já se encontrava a utilizar o corredor. Quando a primeira escola acabar retira os seus alunos e as suas bandeiras, ficando o corredor com as bandeiras da escola que iniciou a aula mais tarde;
12. l)Quando existirem mais do que um corredor na mesma praia, as escolas que chegam mais tarde deverão comunicar com as que já se encontram em aulas, de forma a verificarem qual dos corredores ficará disponível mais cedo;
  ANEXO II
  Atividades e Eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimoniais
  Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, importa salientar o seguinte:
13. a)As condições de realização de eventos têm subjacente critérios de qualidade, eficácia e eficiência no que respeita à promoção e divulgação turística nas vertentes culturais, desportivas e ambientais do concelho de Sintra.
14. b)As atividades realizadas nas praias devem também responder às necessidades da comunidade da zona;
15. c)Sem prejuízo das competências de outras entidades administrantes, a realização de eventos de natureza desportiva ou cultural fica sujeita a parecer prévio da:
  1. i)Capitania do Porto de Cascais, sendo que no âmbito das suas competências, o Capitão do Porto estabelecerá as condições a que, a realização de eventos desportivos, culturais ou cerimoniais devem obedecer, nomeadamente o eventual acompanhamento por Agentes da Polícia Marítima e as condições técnicas e de segurança dos equipamentos utilizados.
  2. ii)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, enquanto autoridade de conservação da natureza e da biodiversidade nas áreas afetas à Rede Natura;
16. d)A existirem, as tendas, estrados ou bancadas provisórias, deverão obedecer ao devido Licenciamento Municipal e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
17. e)As entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público devem celebrar um contrato de seguro desportivo temporário a favor dos participantes não cobertos pelo seguro dos agentes desportivos;
18. f)As condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção de equipamentos utilizados no âmbito da atividade, não devem ser suscetíveis de colocar em perigo a saúde e segurança do utilizador ou terceiros;
19. g)De forma a garantir a segurança da navegação, caso exista, a iluminação dos recintos deverá ser planeada de modo que não seja dirigida para o espelho de água e que não interfira, ou gere confusão, com o assinalamento marítimo;
20. h)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades.
  ANEXO III
  Venda ambulante tipo "Saco às Costas"
1 -A licença para venda de produtos alimentares "Saco Às Costas" contempla a venda de produtos alimentares pré-confecionados, gelados, bolos, biscoitos, água e refrigerantes;
2 -A venda de bebidas alcoólicas não está considerada para efeitos do estabelecido nas presentes normas;
3 -A venda ambulante e a comercialização de produtos alimentares na praia, deve obedecer às regras que asseguram a qualidade dos produtos e cumprir as exigências da autoridade de fiscalização do setor alimentar, devendo:
1. a)Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, arrumação, asseio e higiene;
2. b)Conservar e apresentar os produtos que comercializem nas condições de higiene e sanitárias impostas ao seu comércio por legislação aplicável;
3. c)Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve exibir o respetivo preço, sendo a sua afixação regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio;
4. d)Os produtos comercializados devem ser provenientes de estabelecimentos de fabrico devidamente licenciados pelo sistema de segurança alimentar (HACCP);
5. e)O titular da licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e a munir-se de todas as licenças e autorizações exigíveis por outras entidades e legislação em vigor, nomeadamente, o cumprimento da legislação laboral e quando aplicável, obtenção de licença para exercício da atividade comercial;
6. f)Os vendedores ambulantes e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, da licença de autorização e demais documentações previstas na lei para a atividade em questão, devendo exibi-la sempre que solicitada por autoridade competente;
7. g)No final do exercício de cada atividade, não deixar na praia, ou área imediata, detritos, restos, caixas, materiais ou resíduos semelhantes, depositando-os nos recipientes destinados a esse efeito;
8. h)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades;
9. i)A venda ambulante tipo "saco às costas" só poderá ser realizada no areal.
  ANEXO IV
  Massagens
10. a)O local de prestação do serviço de massagens deve ser fixo, no espaço atribuído para esse efeito e não deve impedir a passagens dos banhistas aos acessos existentes;
11. b)O espaço de massagens deve estar dotado de cobertura (por exemplo pano), poderá possuir pavimento (por exemplo madeira), ou ter superfície de areia e possuir barreira física lateral (por exemplo cortinas ou biombo), que assegure a privacidade do utilizador/banhista e o proteja contra as intempéries;
12. c)O espaço de massagem deve estar dotado de todos os equipamentos e utensílios necessários para a prática das massagens, no mínimo:
  1. i)Marquesa, ou equipamento similar;
  2. ii)Armário fechado (para acondicionamento de produtos necessários à massagem como cremes ou óleos, toalhas lavadas, revestimento descartável para colocar na marquesa, luvas, produtos de desinfeção das mãos e da marquesa);
  3. iii)Recipiente para deposição de resíduos produzidos, com tampa acionada por pedal e revestido com saco plástico;
  4. iv)Cesto para deposição de toalhas utilizadas.
13. d)O espaço de massagem deve possuir água para lavar as mãos entre sessões, sem escorrências para o areal, ou solução equivalente;
14. e)O requerente/massagista deverá garantir o cumprimento das normas sanitárias na prática da atividade e a utilização de produtos normalizados para esse efeito, nomeadamente os produtos terapêuticos utilizados que careçam de meios de conservação adequada, deverão ser devidamente conservados e resguardados da exposição solar;
15. f)As fichas técnicas dos óleos utilizados deverão estar disponíveis nas instalações;
16. g)Deverá estar afixada no local a lista dos trabalhadores, respetivo horário de trabalho e preço dos serviços prestados;
17. h)O titular da licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos respeitantes à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a observar o cumprimento da legislação laboral;
18. i)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades.
  ANEXO V
  Ocupação dominial por apoios de praia amovíveis
19. a)Constituem apoios de praia amovíveis os:
  APM - Apoio de Praia Mínimo;
  AB - Apoio Balnear;
  AR - Apoio Recreativo;
  APPD - Apoio Praia para Prática Desportiva.
20. b)O titular de licença deve cumprir com todas as obrigações decorrentes do Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE) e todas as demais normas legais;
21. c)O titular de licença tem a obrigação de manter o apoio balnear em funcionamento durante toda a época balnear;
22. d)Deve ser garantida a boa manutenção das estruturas e equipamentos de acordo com a sua proposta e de forma a manter a qualidade estética e paisagística, devendo o espaço ser mantido em perfeito estado de higiene e salubridade e não decorrer quaisquer episódios de poluição do ambiente;
23. e)Os panos dos toldos, barracas e para-ventos devem ser uniformes para cada concessão não sendo autorizados panos que se encontrem remendados com tecido que não o padrão inicial ou aqueles que não observem o mínimo de qualidade e limpeza;
24. f)Quaisquer obras ou circunstâncias que impliquem alteração das áreas ocupadas ou alterações à proposta inicial, carecem de autorização prévia;
25. g)No final da época balnear, deverão ser removidas todas as instalações e equipamentos amovíveis, deixando o local livre e limpo de todos os resíduos;
26. h)O titular da licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos respeitantes à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a observar o cumprimento da legislação laboral;
27. i)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades.
  316522878

Artigo 42.º — Entrada em vigor