Artigo 8.º — Cessação do incentivo

Vigente desde: 26/01/2018

1 -Constituem causas de cessação do incentivo à natalidade:
1. a)Não renovação da candidatura ao incentivo;
2. b)Prestação de falsas declarações para a sua atribuição;
3. c)A prestação do incentivo até aos cinco anos da criança;
2 -No caso de prestação de falsas declarações o candidato incorrerá na aplicação de medidas contraordenacionais legalmente aplicáveis, bem como, a devolução dos montantes recebidos indevidamente;