- 1 -Decidida a concessão, a Junta de Freguesia notifica o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.
- 2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão.
- 3 -Por razões de conhecida carência a Junta de Freguesia pode, a título excecional, autorizar o pagamento da taxa de concessão em prestações.
- 4 -A título excecional, será permitida a inumação em sepultura perpétua antes de requerida a concessão, desde que o interessado deposite antecipadamente nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo neste caso apresentar o requerimento num prazo de 8 (oito) dias após a inumação.
- 5 -Caso se verifique o incumprimento do disposto no n.º 3 e n.º 5 deste artigo é cancelada a concessão, implicando a perda das importâncias pagas ou depositadas, e ficará a inumação feita em sepultura perpétua sujeita ao regime das inumações efetuadas em sepultura temporária, sendo que, findo o prazo legal de inumação, serão retiradas as ossadas para sepultura a designar pelos serviços do cemitério.
Artigo 34.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 03/07/2023