- 1 -O presente Regulamento define as normas de funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e na Componente de Apoio à Família (CAF), nos estabelecimentos de ensino sob tutela da Freguesia de Tadim, nos termos do Acordo de Delegação de Competências celebrado com a Câmara Municipal de Braga e a Freguesia de Tadim, nomeadamente:
- a)Prolongamento de horário - receção e supervisão das crianças que chegam ao estabelecimento de educação/ensino antes do horário letivo (manhã) e após o horário letivo (tarde), com a dinamização de atividades lúdico-didáticas nos estabelecimentos de educação/ensino até ao momento em que são entregues aos pais e/ou encarregados de educação;
- b)Interrupções letivas - acompanhamento e supervisão das crianças, que durante as férias escolares permanecem nos estabelecimentos de educação/ensino, com desenvolvimento de um programa lúdico-didático específico, até ao momento que são entregues aos pais e/ou encarregados de educação;
- c)Refeições escolares - fornecimento de refeições escolares visando assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar.
- 2 -As AAAF/CAF destinam-se às crianças que frequentam os estabelecimentos de educação/ensino onde estas são desenvolvidas.
- 3 -As atividades a que se refere o número anterior serão, maioritariamente, desenvolvidas nas respetivas escolas básicas do 1.º ciclo e jardins-de-infância.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 03/07/2023