Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Cooperação e responsabilidade

Vigente desde: 03/07/2023
  1. 1 -Os serviços de AAAF/CAF resultam de acordos de colaboração entre as seguintes entidades:

    Câmara Municipal de Braga e Junta de Freguesia de Tadim.

  2. 2 -Às entidades referidas anteriormente são atribuídas as seguintes responsabilidades:
    1. a)Câmara Municipal de Braga - Entidade Promotora - Comparticipar financeiramente a AAAF/CAF, cabendo-lhe avaliar periodicamente as atividades desenvolvidas e cooperar com as entidades parceiras, quando necessário;
    2. b)Escola básica e Jardim de Infância da Estação de Tadim - Entidades Coordenadoras - Aprovar o Plano Anual de Atividades da AAAF/CAF, incluindo-o no Projeto Educativo e no regulamento interno do agrupamento, acionar o seguro escolar quando necessário e cooperar com as entidades parceiras, quando necessário;
    3. c)Junta de Freguesia de Tadim - Entidade Executora - Programar e implementar o Plano Anual de Atividades da AAAF/CAF e apresentá-lo, se necessário aos Conselhos Pedagógicos dos Agrupamentos de escolas, disponibilizar recursos materiais e humanos indispensáveis ao funcionamento da AAAF/CAF, além de aceitar as inscrições, cobrar as mensalidades, assegurar a manutenção e limpeza dos espaços utilizados e cooperar com as entidades parceiras, quando necessário.
Comparar versões deste artigo