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Artigo 21.º — Direitos e Deveres das Crianças

Vigente desde: 03/07/2023
  1. 1 -Constituem direitos das crianças e alunos:
    1. a)Ser respeitados na sua dignidade pessoal;
    2. b)Ser respeitados na confidencialidade sobre os seus elementos pessoais;
    3. c)Ser informados sobre as atividades, os objetivos, as normas de funcionamento e os horários;
    4. d)Tomar parte ativa nas atividades;
    5. e)Ser assistidos em caso de acidente ou doença;
    6. f)Ter seguro;
    7. g)Ter acesso às regras de funcionamento das AAAF e CAF;
    8. h)Propor a realização de atividades ou outras ações compatíveis com os objetivos das AAAF e da CAF.
  2. 2 -Constituem deveres das crianças e alunos:
    1. a)Ser assíduos, pontuais e responsáveis no cumprimento do que lhes é pedido;
    2. b)Respeitar a dignidade de todas as pessoas;
    3. c)Respeitar as instruções dos elementos da equipa;
    4. d)Avisar os elementos da equipa quando chegam e saem;
    5. e)Permanecer somente nos espaços que lhe estão destinados;
    6. f)Zelar pela preservação, conservação e asseio do espaço e dos materiais das AAAF e da CAF;
    7. g)Conhecer e cumprir as regras de funcionamento das AAAF e da CAF.
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