- 1 -Os espaços em consolidação integram áreas que requerem uma reestruturação profunda, tais como, grandes parcelas de terreno pouco ou desorganizadamente edificadas, zonas industriais obsoletas, grandes equipamentos ou quarteirões desativados.
- 2 -Nas áreas em consolidação, a execução do Plano realiza-se nos termos definidos do título V - Perequação, Financiamento e Execução.
Artigo 13.º — Âmbito, Objetivos e Execução dos espaços em consolidação
Vigente desde: 08/07/2021