A transposição de qualquer parcela para uma classe ou categoria de espaço distinta daquela que lhe está consignada na Planta de Ordenamento só pode processar-se por meio de um dos seguintes instrumentos:
- a)Alteração ou revisão do PDMP;
- b)Planos de urbanização e planos de pormenor, previstos ou não no PDMP, depois de aprovados, ratificados e registados nos termos legais;
- c)Alterações sujeitas a regime procedimental simplificado.