Art.º 76 · Aviso n.º 12773/2021 — Áreas de Salvaguarda da Orla Costeira

1 -Para a salvaguarda da orla costeira são identificadas:
1. a)As faixas de salvaguarda:
  1. i)À erosão costeira, que correspondem às áreas em que há a probabilidade de erosão nos horizontes temporais de 2050 (Nível I) e 2100 (Nível II);
  2. ii)Ao galgamento e inundação costeira, que correspondem às áreas em que há probabilidade de galgamento oceânico e inundação costeira nos horizontes temporais de 2050 (Nível I) e 2100 (Nível II);
2. b)Áreas críticas, que correspondem às áreas prioritárias de intervenção no quadro do processo de gestão adaptativa;
3. c)A zona contígua às faixas de salvaguarda que corresponde à área de transição entre o oceano e as faixas de salvaguarda da orla costeira, composta pelos elementos naturais mais representativos dos sistemas biofísicos costeiros.
2 -Em áreas abrangidas pelas faixas de salvaguarda, nos títulos das operações urbanísticas, deve constar a menção de que a edificação se localiza em área de elevado risco nas faixas de nível I ou de risco a médio e longo prazo de nível II.
3 -Nestas faixas de salvaguarda e nas áreas críticas são admitidas operações urbanísticas, desde que as intervenções integrem soluções construtivas ou infraestruturais de adaptação/acomodação ao avanço das águas do mar, que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas.
4 -As intervenções em áreas críticas devem ainda potenciar o aumento da permeabilidade do solo e o reforço do coberto vegetal.
5 -Nas áreas críticas não são admitidos novos usos habitacionais nos pisos inferiores à cota do arruamento marginal da frente oceânica.
6 -Na zona contígua às faixas de salvaguarda é interdita a construção, salvo intervenções ao nível da proteção costeira e a instalação de equipamentos amovíveis de apoio à fruição das praias.
7 -As normas constantes nos n.os 3 a 5 do artigo seguinte aplicam-se igualmente às áreas previstas no n.º 1, alínea a), ii) do presente artigo.

Artigo 76.º — Áreas de Salvaguarda da Orla Costeira