Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo é regulada pelas disposições expressas para a categoria de espaço sobre que recaem, de acordo com o presente Regulamento e com a Planta de Ordenamento do PDMP, sem prejuízo das disposições vinculativas das servidões ou restrições de utilidade pública.