O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de Ofertas (artigo 9.º)
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ANEXO II
Declaração de Conflito de Interesses (artigo 11.º n.º 2)
Declaração de Conflito de Interesses
___[nome],___[Carreira e Categoria] a exercer funções na ___ [identificar Unidade Orgânica] da LIPOR, declaro para os devidos efeitos que em virtude de ___ [concretizar a situação que no entender do(a) signatário(a) configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa] considero(a) que o meu envolvimento direto, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento ___, se encontra condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e Conduta da LIPOR, bem assim nas demais disposições legais e regulamentares, não poderei participar no referido processo/procedimento.
___(Local), ___ de ___ de ___ (Data)
___
(Assinatura)
ANEXO III
Pedido de Acumulação para Exercer Funções Privadas (artigo 20.º n.º 2)
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ANEXO IV
Denúncia de Assédio (Artigo 42.º)
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