Alteração do Regulamento do Prémio Literário José Luís Peixoto
O Município de Ponte de Sor institui o Prémio Literário José Luís Peixoto no intuito de promover e incentivar a criação literária e o gosto pela leitura e homenagear o autor natural deste concelho.
O Prémio Literário José Luís Peixoto será atribuído anualmente, até deliberação em contrário da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
O Prémio Literário José Luís Peixoto é aberto a cidadãos de nacionalidade portuguesa e ou a cidadãos naturais e ou residentes em países de língua oficial portuguesa.
O Prémio Literário José Luís Peixoto destina-se a premiar trabalhos inéditos na(s) modalidade(s) de conto e poesia.
§ Único. Os prémios serão atribuídos nos anos ímpares a conto e nos anos pares a poesia.
Podem concorrer jovens com idade máxima de 25 anos (inclusive) à data de entrega da candidatura do concurso.
Em caso de o participante ser menor de idade, obrigatoriamente, tem que existir uma declaração com o devido consentimento do Encarregado de Educação.
Ficam excluídos de concorrer membros e familiares diretos do júri.
Cada concorrente poderá apresentar um máximo de dois trabalhos.
Os trabalhos a apresentar serão subordinados às seguintes normas:
Ao trabalho que, pela sua qualidade literária, mais se distinga entre os autores naturais e ou residentes no concelho de Ponte de Sor será atribuído um prémio pecuniário de 1000,00 euros.
§ Único. Igual montante será atribuído ao trabalho que, nos mesmos moldes, mais se distinga, entre os autores que não sejam residentes no concelho de Ponte de Sor, nem dele natural.
A entrega dos prémios é feita, preferencialmente, em sessão pública a determinar pela Câmara Municipal de Ponte de Sor e é anunciada oportunamente nos canais oficiais de comunicação.
Os originais de trabalhos não premiados nem agraciados com menções honrosas, serão devolvidos aos respetivos autores, desde que estes solicitem a devolução no prazo de dois meses contado a partir da data da decisão final do júri.
Decorridos que estejam doze meses, os trabalhos não premiados e não agraciados assim como os respetivos dados de identificação serão destruídos.
Em caso de envio por correio, é obrigatória a identificação da naturalidade e a idade do participante, no exterior do envelope que contém os trabalhos a concurso.
Só serão abertos os subscritos para a identificação dos autores premiados e agraciados.
Os restantes sobrescritos só serão abertos por solicitação dos autores interessados na devolução dos trabalhos, devendo, na ocasião, fazer prova da sua identidade.
O júri é constituído por Presidente e mais dois elementos a designar pela CMPS.
A decisão do júri é tomada no prazo de 150 dias úteis, contados a partir da data limite fixada para a entrega dos trabalhos.
O júri pode não atribuir qualquer prémio, caso considere que os trabalhos apresentados não reúnem condições de qualidade que o justifiquem.
O júri, para além dos prémios atribuídos aos trabalhos que considerar de maior qualidade, poderá atribuir menções honrosas que, no entanto, não vincularão o município à respetiva publicação.
Em caso de empate, o Presidente do Júri tem voto de qualidade.
Os casos omissos ou as divergências na interpretação do presente regulamento são solucionados pela Câmara Municipal, e caso o entenda, recorrer ao parecer do júri.
Das decisões da Câmara Municipal não haverá recurso.
A presente alteração produz os seus efeitos a partir do primeiro dia útil após a sua publicitação.
ANEXO I
Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município de Ponte de Sor, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio Literário "José Luís Peixoto" e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.
___, ___ de ___ de 20___
Assinatura
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315426801