Suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura com estabelecimento de medidas preventivas
Fica sujeita a Medidas Preventivas a área abrangida pelos lotes identificados com os números 50 e 51 na Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura e identificados na planta de Suspensão Parcial do PPZIM e delimitação das Medidas Preventivas anexa.
As medidas preventivas são estabelecidas para garantir as condições necessárias à instalação de uma estação de transferência - parque de contentores de RSU e estabelecimento industrial certificado na área abrangida pelo PPZIM no lote 50 e no lote 51 respetivamente.
As medidas preventivas consistem na possibilidade de licenciamento ou comunicação prévia:
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do Diário da República e caducam com a entrada em vigor da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura, tendo como limite máximo dois anos, prorrogável por mais um.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613528145