São alterados os artigos 5.º e 7.º ao Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, nos seguintes termos:
Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
Vigente desde: 25/10/2017